ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE
TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN, NOS TERMOS
DO ART. 198, §§ 7º, 8º E 9º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL..
ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIMBAÚBA DOS BATISTAS AO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS,
ESTABELECIDO PELA DECRETO FEDERAL
Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2024.
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