Ementa

REQUERER, QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA UM DOCUMENTO EXPLICANDO AS ETAPAS PARA O PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, EM ANEXO, O ATO NORMATIVO QUE REGE A EXECUÇÃO DESSES RECURSOS. ALÉM DISSO, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DA CONVOCAÇÃO DE UMA REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS. REQUER-SE QUE, NA REFERIDA REUNIÃO, SEJAM EXPLICADAS AS ETAPAS, PROCEDIMENTOS, PRAZOS E TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA QUE AS EMENDAS SEJAM DEVIDAMENTE EXECUTADAS E OS RECURSOS EFETIVAMENTE REPASSADOS ÀS ENTIDADES BENEFICIADAS.