SOLICITA QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, SOLICITANDO, EM ESPECIAL, ESCLARECIMENTOS QUANTO À SUA IMPLEMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E RESULTADOS OBTIDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, A FIM DE ACOMPANHAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS E GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 09:26:03 | CADASTRADO | AGENTE: ANA SANTANA DOS SANTOS | CADASTRADO |
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