DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, FRAUDE OU CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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