EMENDA: 01/2022

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Autor: ERIVONALDO
Data: 18/05/2022
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Ementa

ACRESCENTA-SE A ALÍNEA "J" AO ART.188. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: [...] ART. 188, &1°, ALÍNEA J -MOÇÕES.

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18/05/2022 00:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
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