VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR QUE SEJA DADO O DEVIDO CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE RELACIONADA À LEI Nº 400, DE 16 DE ABRIL DE 2019, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA”. (ANEXO I).
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