DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA OGOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA EALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E ALEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.