DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CONTROLADOR INTERNO, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, COORDENADORESE SUB-COORDENADORES), ASSESSORES E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.