Mais informações
Examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1. Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
2. Criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
3. Plano diretor;
4. Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais:
5. Disciplinamento das atividades econômicas desenvolvidas no Município.