Mais informações
Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias ao orçamento e aos créditos adicionais;
Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
Receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
Elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
Obtenção de quaisquer empréstimos pelo gestor e/ou servidores públicos;
Examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos á prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara, l° e 2° Secretários, verbas de gabinete e de manutenção;
Examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.