CAMARA MUNICIPAL DE TIMBAUBA DOS BATISTAS
exportação
leis
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Campos filtrados
Tipo de documento: 16
Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 27/05/2025 15:14:53
324
10/12/2013
Dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), e dá outras providências.
2013
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);