| Lei | Descrição | Data |
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| REGULAMENTAÇÃO RELATIVO AS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR VERBA IDENIZATÓRIA - 503/2025 | Fixa os subsídios dos Srs. Vereadores do Município de Timbaúba dos Batistas – RN para a Décima Sexta Legislatura (2025/2028) e dá outras providências. | 21/06/2024 |