| Lei | Descrição | Data |
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| LEI Nº 14.129, GOVERNO DIGITAL - 14129/2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA OGOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA EALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E ALEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. | 29/03/2021 |